Termos de Uso e Condições de Compra

Última atualização: 23 de outubro de 2026

Estes termos valem para quem usa o site arxcertificadoradigital.com.br e para quem compra certificado digital da ARX Certificadora Digital pelo site ou pelo WhatsApp. Ao finalizar uma compra, você confirma que leu e aceita estes termos, a Política de Reembolso e Arrependimento, a Política de Entrega e a Política de Privacidade.

Resumo das condições

  • Quem vende é a ARX Soluções Inteligentes Ltda. (ARX Certificadora Digital), CNPJ 24.840.059/0001-56, Autoridade de Registro da ICP-Brasil vinculada à AC Safeweb.
  • O certificado só é emitido depois que a identidade do titular é validada, como mandam as normas da ICP-Brasil.
  • Enquanto o certificado não for emitido, você pode cancelar a compra e receber o valor integral de volta. Depois da emissão, você ainda tem 7 dias para desistir, também com devolução integral.
  • O certificado é pessoal. Ele é emitido em nome do titular e não pode ser transferido para outra pessoa ou empresa.
  • A guarda da senha, da mídia e do arquivo do certificado é do titular. Em caso de perda, roubo ou esquecimento da senha, o certificado precisa ser revogado, e um novo certificado é uma nova compra.
  • A revogação é definitiva. Depois de revogado, o certificado não volta a funcionar.

1. Quem vende

ARX Soluções Inteligentes Ltda., que atua com a marca ARX Certificadora Digital, CNPJ 24.840.059/0001-56, com sede na Rodovia José Carlos Daux, 4190, Bloco B, Sala 289A, Saco Grande, Florianópolis/SC, CEP 88032-005. E-mail: suporte@arxcertificadoradigital.com.br. WhatsApp: 0800 000 5669.

Somos uma Autoridade de Registro (AR) credenciada no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e vinculada à Autoridade Certificadora Safeweb (AC Safeweb). A ARX Certificadora Digital faz a venda, o atendimento e a validação da sua identidade. A emissão do certificado é feita pela AC Safeweb, dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

2. O que vendemos

  • Certificado digital e-CPF (pessoa física) e e-CNPJ (empresa), nos tipos A1, A3 em nuvem e A3 em token ou cartão.
  • Renovação de certificado digital.
  • Token ou cartão (mídia física), quando faz parte do produto escolhido.

O tipo, a validade, a forma de uso e o preço de cada certificado estão na página do produto. A validade começa a contar na data da emissão do certificado, e não na data da compra.

Antes de comprar, confira se o sistema em que você vai usar o certificado (emissor de nota fiscal, banco, tribunal ou outro) aceita o tipo escolhido. Se tiver dúvida, fale com a gente antes da compra.

3. Cadastro e informações

  • Você deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados. As normas da ICP-Brasil exigem isso, e esses dados vão no certificado.
  • No e-CNPJ, o responsável pelo certificado é o representante legal da empresa, conforme os documentos dela.
  • Se você criar uma conta no site, a guarda do login e da senha dessa conta é sua.
  • Os seus dados pessoais são tratados como descrito na Política de Privacidade.

4. Preços e pagamento

  • Os preços estão em reais, na página de cada produto. Antes do pagamento, o checkout mostra o valor total, com o frete quando houver.
  • Vale para a sua compra o preço que aparece no checkout no momento em que você confirma o pagamento. Mudanças de preço depois disso não afetam a sua compra.
  • Você paga no checkout do site, por Pix ou cartão de crédito, pelo Mercado Pago. No cartão, as condições de parcelamento e os juros do Mercado Pago aparecem antes da confirmação.
  • O pagamento é processado pelo Mercado Pago, em conexão segura (https). Os dados do seu cartão não ficam guardados com a ARX Certificadora Digital.
  • Emitimos nota fiscal da compra.

5. Validação da identidade (ICP-Brasil)

Todo certificado ICP-Brasil exige a validação da identidade do titular antes da emissão. Sem validação aprovada, o certificado não é emitido.

  • A validação é feita pela equipe da ARX Certificadora Digital, por videoconferência ou presencialmente, conforme as normas da ICP-Brasil.
  • A videoconferência depende de a sua identidade poder ser confirmada a distância, como pedem essas normas. A nossa equipe confere o seu caso antes. Quando o vídeo não for possível, a validação é presencial.
  • O titular participa pessoalmente da validação e apresenta os documentos exigidos. No e-CNPJ, também são conferidos os documentos da empresa.
  • Durante o processo, você pode receber mensagens e links da AC Safeweb, a nossa Autoridade Certificadora. Essas mensagens são oficiais.
  • Se a identidade não puder ser confirmada ou faltar algum documento, a validação não é aprovada. Você pode remarcar quando tiver tudo em mãos ou pedir o reembolso integral.
  • Se o seu caso exigir validação presencial com custo adicional, avisamos antes de agendar. Se não quiser seguir, você pode cancelar a compra com reembolso integral.

6. Prazos

  • Depois da compra, a nossa equipe entra em contato com você para agendar a validação.
  • A emissão acontece depois da validação aprovada. O tempo total depende da data que você escolher para a validação e, no A3 com token ou cartão novo, do envio da mídia.
  • Token ou cartão novo (A3): postamos em até 1 dia útil depois da confirmação do pagamento, pelos Correios, e a entrega leva até 3 dias úteis, conforme o CEP. O frete é grátis. Nos certificados A1, em nuvem e nas renovações não há envio. Veja a Política de Entrega.

7. Responsabilidades do titular

  • Guardar em sigilo a senha (PIN), a senha de desbloqueio (PUK), a mídia e o arquivo do certificado. As senhas são criadas e guardadas por você.
  • No A1, manter uma cópia de segurança do arquivo do certificado. Se o computador for formatado ou trocado sem essa cópia, o certificado se perde.
  • Usar o certificado só para fins lícitos e da forma prevista nas normas da ICP-Brasil.
  • Avisar a gente assim que a senha, a mídia ou o arquivo forem perdidos, roubados ou expostos, e pedir a revogação imediata do certificado. Pelas normas da ICP-Brasil, a revogação é concluída em até 24 horas depois que a solicitação chega à Autoridade Certificadora.
  • Manter os seus dados atualizados. Se algum dado que consta no certificado mudar, como o nome ou a razão social, as normas da ICP-Brasil pedem a revogação e a emissão de um novo certificado.
  • Acompanhar a data de vencimento do certificado. Podemos avisar antes do vencimento, mas o aviso não substitui o seu controle.

Perda, roubo, esquecimento de senha e dano por mau uso não são defeitos do certificado nem da mídia. Nesses casos, um novo certificado é uma nova compra.

8. Responsabilidades da ARX Certificadora Digital

  • Fazer a validação e encaminhar a emissão de acordo com as normas da ICP-Brasil.
  • Dar suporte na instalação do certificado, que está incluso na compra.
  • Responder por erros na emissão e por defeitos do produto ou do serviço, como manda o Código de Defesa do Consumidor. Veja a Política de Reembolso e Arrependimento.
  • Proteger os seus dados, como descrito na Política de Privacidade.

Programas e sites de terceiros, como portais do governo, bancos, tribunais e emissores de nota fiscal, têm regras e instabilidades próprias, que não dependem da ARX Certificadora Digital. Quando algo não funcionar, a gente ajuda a descobrir se o problema está no certificado.

9. Suporte e atendimento

Por esses canais você tira dúvidas, faz reclamações e cancela a compra. Confirmamos o recebimento da sua mensagem pelo mesmo canal que você usou e respondemos em até 5 dias.

10. Renovação

Todo certificado tem prazo de validade. Para continuar usando depois do vencimento, é preciso renovar, o que é uma nova compra, com nova validação quando as normas da ICP-Brasil exigirem. A renovação sem nova videoconferência vale só para quem tem Certificado em Nuvem emitido pela ARX Certificadora Digital e ainda válido, dentro das regras da ICP-Brasil.

11. Uso do site

O site serve para você conhecer e comprar os nossos produtos. Não é permitido usar o site para fraude, para tentar acessar áreas ou dados sem autorização ou para atrapalhar o funcionamento dele. Podemos corrigir textos, preços exibidos e funções do site a qualquer momento, sem mudar as compras já feitas.

12. Propriedade intelectual

A marca ARX Certificadora Digital, o logo, os textos, as imagens e o visual do site pertencem à ARX Soluções Inteligentes Ltda. ou a quem autorizou o uso. Não é permitido copiar esse conteúdo nem usá-lo para fins comerciais sem autorização por escrito. A marca Safeweb e as demais marcas citadas pertencem aos seus donos.

13. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. A data da última atualização fica no topo desta página. Para a sua compra, vale a versão publicada no dia em que ela foi feita.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC. Se você for consumidor, pode sempre entrar com ação no foro do seu domicílio, como garante o Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I).

15. Contato

  • Empresa: ARX Soluções Inteligentes Ltda. (ARX Certificadora Digital), CNPJ 24.840.059/0001-56
  • Endereço: Rodovia José Carlos Daux, 4190, Bloco B, Sala 289A, Saco Grande, Florianópolis/SC, CEP 88032-005
  • E-mail: suporte@arxcertificadoradigital.com.br
  • WhatsApp: 0800 000 5669
  • Telefone: (48) 99905-2532
  • Todos os canais: página de Contato