Política de Reembolso e Arrependimento

Última atualização: 23 de outubro de 2026

Esta política explica como desistir da compra, como o dinheiro volta para você e o que fazer se o certificado ou a mídia apresentar defeito. Ela vale para as compras feitas no site arxcertificadoradigital.com.br e pelo WhatsApp 0800 000 5669 da ARX Certificadora Digital, e segue o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto nº 7.962/2013.

Resumo

  • Certificado ainda não emitido: você pode cancelar a compra e recebe o valor integral de volta.
  • Certificado já emitido: você tem 7 dias corridos para desistir, sem precisar explicar o motivo. O certificado é revogado e você recebe o valor integral de volta.
  • Custo para você: nenhum. Se você comprou token ou cartão, a devolução da mídia é feita pelos Correios, com etiqueta de postagem paga pela ARX Certificadora Digital e enviada por e-mail ou WhatsApp.
  • Como solicitar: pelo e-mail suporte@arxcertificadoradigital.com.br ou pelo WhatsApp 0800 000 5669.
  • Para onde volta o dinheiro: para o mesmo meio de pagamento usado na compra, sempre que possível.

1. Direito de arrependimento em 7 dias

Quem compra pela internet ou pelo WhatsApp pode desistir da compra em até 7 dias, sem dar motivo, como garante o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Na desistência, todos os valores pagos voltam para você, inclusive o frete.

Os 7 dias contam a partir da data em que o certificado é emitido. Se você comprou token ou cartão novo, contam a partir da emissão ou da entrega da mídia, o que acontecer por último.

Desistir da compra também cancela, sem custo, os serviços que você contratou junto com ela.

2. Se o certificado ainda não foi emitido

Enquanto o certificado não for emitido, você pode cancelar a compra a qualquer momento e recebe o valor integral de volta. Isso vale também para quem ainda não fez a validação.

Comprou o tipo errado de certificado? Avise antes da validação. Você pode cancelar com reembolso integral e comprar o certificado certo.

3. Se o certificado já foi emitido

O certificado digital é emitido em nome do titular e fica ligado só a ele. Por isso, ele não pode ser transferido para outra pessoa nem reaproveitado em outra compra.

Quando você desiste dentro dos 7 dias depois da emissão, a ARX Certificadora Digital pede a revogação do certificado à AC Safeweb, a Autoridade Certificadora que o emitiu, e devolve o valor integral. Antes de pedir a revogação, confira o que isso significa:

  • a revogação é definitiva: o certificado deixa de valer e não pode ser reativado;
  • pelas normas da ICP-Brasil, a revogação é concluída em até 24 horas depois que a solicitação chega à Autoridade Certificadora;
  • se depois você precisar de um certificado, será uma nova compra, com nova validação.

Se você comprou token ou cartão, a mídia precisa ser devolvida. A devolução é feita pelos Correios: a ARX Certificadora Digital paga o frete, envia a etiqueta de postagem por e-mail ou WhatsApp e passa as instruções pelo canal que você usou para solicitar.

Depois dos 7 dias, o direito de arrependimento termina. A troca de um certificado emitido corretamente por outro tipo passa a ser uma nova compra. Erros na emissão e defeitos continuam cobertos, como explicado nos itens 5 e 6.

4. Validação não concluída

Se a validação não puder ser concluída porque falta documento, porque o documento está vencido ou porque os dados não conferem, você escolhe:

  • remarcar a validação quando tiver tudo em mãos; ou
  • pedir o reembolso integral.

O mesmo vale quando as normas da ICP-Brasil não permitem aprovar a validação, ou quando o seu caso exige validação presencial e você prefere não seguir.

5. Certificado com erro na emissão

Se o certificado sair com dado errado por falha nossa, ou não funcionar por defeito da emissão, avise a gente assim que perceber. Você pode escolher entre:

  • uma nova emissão sem custo, com a revogação do certificado com erro;
  • a devolução do valor pago, com atualização monetária; ou
  • o abatimento proporcional do preço.

Essas opções estão no art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. Antes de decidir, a nossa equipe confere com você se o problema está no certificado ou no sistema onde ele está sendo usado.

6. Token ou cartão com defeito

O token e o cartão têm a garantia legal de 90 dias contra defeitos, contados da entrega (CDC, art. 26, II). Se o defeito só aparecer com o uso, o prazo de 90 dias conta a partir do dia em que ele aparecer (CDC, art. 26, § 3º).

Fale com a gente pelos canais do item 9. Se o defeito não for resolvido em até 30 dias, você pode escolher entre a troca por outra mídia em perfeitas condições, a devolução do valor pago, com atualização monetária, ou o abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, § 1º). Quando a mídia é trocada, a nossa equipe ajuda a gravar o certificado de novo.

7. O que não é defeito do certificado nem da mídia

  • perda, roubo ou furto do token, do cartão ou do arquivo do certificado;
  • esquecimento ou bloqueio da senha (PIN) e da senha de desbloqueio (PUK);
  • formatação ou troca do computador sem cópia de segurança do certificado A1;
  • dano à mídia causado por mau uso.

Em caso de perda, roubo ou exposição da senha, peça a revogação do certificado o quanto antes, para ninguém usar no seu nome. Fora do prazo de 7 dias, um novo certificado é uma nova compra.

8. Como o dinheiro volta

A ARX Certificadora Digital pede o estorno ao Mercado Pago em até 7 dias corridos depois de confirmar a sua solicitação. O tempo até o dinheiro aparecer para você depende do meio de pagamento:

  • Cartão de crédito: comunicamos o cancelamento à operadora do cartão logo após a confirmação, para que a cobrança não seja lançada ou seja estornada na fatura. O crédito aparece conforme as regras da operadora do cartão. Em compra parcelada, as parcelas seguem as regras da operadora.
  • Pix: devolvemos por Pix para a conta que fez o pagamento.
  • Outros meios de pagamento: a devolução segue as regras da empresa de pagamento usada na compra.

O valor devolvido é o total pago, com o frete, quando houver.

9. Como solicitar

Você pode solicitar a desistência, o reembolso ou a troca por estes canais:

Informe o nome do titular, o CPF ou o CNPJ do certificado, o e-mail usado na compra e, se tiver, o número da compra. Confirmamos o recebimento da sua solicitação na hora, pelo mesmo canal, e respondemos em até 5 dias.

10. Contato

  • Empresa: ARX Soluções Inteligentes Ltda. (ARX Certificadora Digital), CNPJ 24.840.059/0001-56
  • Endereço: Rodovia José Carlos Daux, 4190, Bloco B, Sala 289A, Saco Grande, Florianópolis/SC, CEP 88032-005
  • E-mail: suporte@arxcertificadoradigital.com.br
  • WhatsApp: 0800 000 5669
  • Telefone: (48) 99905-2532

Veja também os Termos de Uso e a Política de Entrega.